Como Abrir Minha Empresa

Antes de iniciar a abertura de sua empresa você deve consultar a situação dos sócios, pesquisar o nome da futura empresa, pedir o boletim informativo do imóvel onde o negócio irá funcionar... Saiba mais »

Como Registrar seu Colaborador

Ao contratar um funcionário é preciso registra-lo, mesmo no caso de um empreendedor individual para assegurar os direitos do trabalhador e evitar problemas futuros coma justiça trabalhista. Saiba mais »

 

Legalize Sua Empresa

Os processos de legalização de empresas são cruciais para a abertura, o bom andamento ou até mesmo o encerramento das atividades de uma empresa.

1. Contratos e Alterações:

a. Constituição de sociedade;
b. Abertura e encerramento de filiais;
c. Ingresso e saída de sócios;
d. Alteração de endereço;
e. Alteração de razão social / denominação social;
f. Adequação ao novo Código Civil;
g. Consolidação do contrato social;
h. Distrato Social.

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 

Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Links Para Facilitar seu Dia a Dia


Conselho Federal de Contabilidade

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

Secretaria do Estado de Fazenda

Receita Federal do Brasil

Ministério da Previdência Social

Prefeitura de Juiz de Fora

Caixa Econômica Federal

Registro em Sindicatos

A legislação sindical em vigor no País estabelece a necessidade de coordenação, proteção e representação legal de categorias econômicas ou atividades exercidas pelas empresas. Cada atividade empresarial possui a sua representação sindical. Identificando a atividade principal da empresa, se identifica o sindicato correspondente a ela. Para esta entidade é recolhido anualmente, o imposto sindical patronal. Não esqueça que o trabalho do sindicato é proteger a sua empresa e garantir um bom futuro para os seus negócios. Busque o seu sindicato antes mesmo de registrar a empresa, para verificar informações quanto a exigências e taxas.

Registro do Alvará

O penúltimo passo é a inscrição da empresa na Prefeitura do Município para fins de obtenção do Alvará de Funcionamento.

Como os procedimentos para a inscrição variam de acordo com a legislação de cada município onde a empresa irá se estabelecer, é preciso buscar informações na Prefeitura Municipal de sua cidade e encaminhar toda a documentação necessária. Um Alvará ou uma Licença para Funcionamento pode conter mais de uma atividade licenciada para um mesmo local.

Obrigatório para todas as empresas. O Alvará pode ser de localização (ponto comercial) ou de ponto de referência (sem atividade no local, normalmente concedido para empresas prestadoras de serviços). Mas, a legalização de uma empresa pode envolver ainda outras licenças. O que define esta necessidade é a atividade a ser desenvolvida.

Inscrição Estadual e Municipal

A Inscrição Estadual é expedida na Secretaria Estadual da Fazenda e é obrigatória para empresas de comércio, indústrias e serviços de telefonia, distribuição de energia elétrica, transportes interestaduais e intermunicipais. Para a obtenção da inscrição estadual no CGC/TE (Cadastro Geral de Contribuintes do Tesouro do Estado), a empresa deverá solicitar a sua inscrição via internet. Para isso, é necessário ter um contador, e este deve estar pré-autorizado (ter senha de acesso) na Secretaria Estadual da Fazenda, pois é ele quem fará a solicitação de inscrição.

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

O CNPJ é um cadastro expedido pela Receita Federal. Toda Pessoa Jurídica (empresa) é obrigada a inscrever-se. Sem o CNPJ, a empresa está impedida de abrir conta bancária, realizar compras de fornecedores, emitir nota fiscal, participar de licitações, obter alvará e os demais registros.

A Junta Comercial do Rio Grande do Sul e a Receita Federal do Brasil possuem um convênio para realizar a inscrição da empresa no CNPJ. Para tanto, é necessário que se siga os passos abaixo:

Registro do Contrato Social ou do Requerimento de Empresário

O Contrato entre os sócios é o instrumento que regerá a empresa, mostrando as responsabilidades, direitos e deveres de seus membros e de terceiros. Algumas cláusulas são obrigatórias, outras facultativas. O Contrato Social também faz referência aos dados cadastrais da empresa e das pessoas que compõem a sociedade, bem como as atividades que serão desenvolvidas pela mesma. Um contrato de Sociedade Empresária Limitada deverá ser registrado na Junta Comercial do Estado. Por sua vez, o contrato de Sociedade Simples Limitada é registrado no Cartório de Pessoas Jurídicas. Já o Requerimento de Empresário é o documento que substitui o contrato social para o tipo de empresa Empresário e, o seu registro, também é realizado na Junta Comercial.

Consultas prévias antes de abrir uma Empresa

Antes de iniciar a abertura de sua empresa você deve consultar a situação dos sócios, pesquisar o nome da futura empresa, pedir o boletim informativo do imóvel onde o negócio irá funcionar, consultar licenças necessárias, enfim, tomar uma série de providências para não travar o processo de abertura do seu empreendimento.

É bom lembrar que a partir da abertura, o seu negócio vai precisar manter em dia os tributos e obrigações. Algumas atividades exigem licenças e registros especiais e específicos (Ambiental, Saúde Municipal ou Estadual, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária etc.). Checar o Novo Código Civil – que proíbe de manter sociedade entre pessoas casadas pelos regimes de Comunhão Universal de Bens ou Separação Obrigatória de Bens – também é importante.

Como registrar um funcionario

Ao contratar um funcionário é preciso registra-lo, mesmo no caso de um empreendedor individual para assegurar os direitos do trabalhador  e evitar problemas futuros coma justiça trabalhista.

O ideal é que toda empresa tenha um contador ou contrato com um escritório de contabilidade que cuide  das documentações e pagamentos dos funcionários mas existem empresas que  preferem cuidar elas mesmas destes tramites.

 Ao contratar um funcionário você precisa pedir que ele te entregue o mais urgente possível os seguintes documentos;
  • Carteira de trabalho e previdência Social
  • Copias das:
  • Certificado de quitação com o serviço militar ou reservista para maiores de 18 anos do sexo masculino.
  • Certidão de nascimento do trabalhador.(caso solteiro)
  • Certidão de casamento do trabalhador ( caso casado)
  • Certidão de nascimento dos filhos
  • Exame medico admissional
  • RG, CPF, Cartão ou numero do PIS, Título de eleitor
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Além destes, será preciso pedir uma declaração de dependentes para fins de imposto de renda e uma declaração de rejeição ou requisição de vale transporte.
Após o trabalhador entregar os documentos você precisara preencher  a ficha de salario família caso seja necessário, anotar na carteira de trabalho a data de admissão, ao salario, o período o cargo e condições especiais caso existam.
também será preciso incluir a contratação no cadastro geral de empregados e desempregados até o dia 15 do mês vigente .
Caso seu colaborador ainda não tenha cadastro no PIS, esse cadastro deve ser feito por sua empresa e o numero anotado no final da carteira de trabalho.
No ato da entrega dos documentos é preciso emitir um recibo de documentos para o trabalhador, esse mesmo recibo deve ser emitido quando um trabalhador lhe entregar os documentos para efetuar a demissão.
Os documentos devem ser devolvidos em no máximo 48 horas para o trabalhador.