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Registro em Sindicatos

A legislação sindical em vigor no País estabelece a necessidade de coordenação, proteção e representação legal de categorias econômicas ou atividades exercidas pelas empresas. Cada atividade empresarial possui a sua representação sindical. Identificando a atividade principal da empresa, se identifica o sindicato correspondente a ela. Para esta entidade é recolhido anualmente, o imposto sindical patronal. Não esqueça que o trabalho do sindicato é proteger a sua empresa e garantir um bom futuro para os seus negócios. Busque o seu sindicato antes mesmo de registrar a empresa, para verificar informações quanto a exigências e taxas.

Registro do Alvará

O penúltimo passo é a inscrição da empresa na Prefeitura do Município para fins de obtenção do Alvará de Funcionamento.

Como os procedimentos para a inscrição variam de acordo com a legislação de cada município onde a empresa irá se estabelecer, é preciso buscar informações na Prefeitura Municipal de sua cidade e encaminhar toda a documentação necessária. Um Alvará ou uma Licença para Funcionamento pode conter mais de uma atividade licenciada para um mesmo local.

Obrigatório para todas as empresas. O Alvará pode ser de localização (ponto comercial) ou de ponto de referência (sem atividade no local, normalmente concedido para empresas prestadoras de serviços). Mas, a legalização de uma empresa pode envolver ainda outras licenças. O que define esta necessidade é a atividade a ser desenvolvida.

Inscrição Estadual e Municipal

A Inscrição Estadual é expedida na Secretaria Estadual da Fazenda e é obrigatória para empresas de comércio, indústrias e serviços de telefonia, distribuição de energia elétrica, transportes interestaduais e intermunicipais. Para a obtenção da inscrição estadual no CGC/TE (Cadastro Geral de Contribuintes do Tesouro do Estado), a empresa deverá solicitar a sua inscrição via internet. Para isso, é necessário ter um contador, e este deve estar pré-autorizado (ter senha de acesso) na Secretaria Estadual da Fazenda, pois é ele quem fará a solicitação de inscrição.

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

O CNPJ é um cadastro expedido pela Receita Federal. Toda Pessoa Jurídica (empresa) é obrigada a inscrever-se. Sem o CNPJ, a empresa está impedida de abrir conta bancária, realizar compras de fornecedores, emitir nota fiscal, participar de licitações, obter alvará e os demais registros.

A Junta Comercial do Rio Grande do Sul e a Receita Federal do Brasil possuem um convênio para realizar a inscrição da empresa no CNPJ. Para tanto, é necessário que se siga os passos abaixo:

Registro do Contrato Social ou do Requerimento de Empresário

O Contrato entre os sócios é o instrumento que regerá a empresa, mostrando as responsabilidades, direitos e deveres de seus membros e de terceiros. Algumas cláusulas são obrigatórias, outras facultativas. O Contrato Social também faz referência aos dados cadastrais da empresa e das pessoas que compõem a sociedade, bem como as atividades que serão desenvolvidas pela mesma. Um contrato de Sociedade Empresária Limitada deverá ser registrado na Junta Comercial do Estado. Por sua vez, o contrato de Sociedade Simples Limitada é registrado no Cartório de Pessoas Jurídicas. Já o Requerimento de Empresário é o documento que substitui o contrato social para o tipo de empresa Empresário e, o seu registro, também é realizado na Junta Comercial.

Consultas prévias antes de abrir uma Empresa

Antes de iniciar a abertura de sua empresa você deve consultar a situação dos sócios, pesquisar o nome da futura empresa, pedir o boletim informativo do imóvel onde o negócio irá funcionar, consultar licenças necessárias, enfim, tomar uma série de providências para não travar o processo de abertura do seu empreendimento.

É bom lembrar que a partir da abertura, o seu negócio vai precisar manter em dia os tributos e obrigações. Algumas atividades exigem licenças e registros especiais e específicos (Ambiental, Saúde Municipal ou Estadual, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária etc.). Checar o Novo Código Civil – que proíbe de manter sociedade entre pessoas casadas pelos regimes de Comunhão Universal de Bens ou Separação Obrigatória de Bens – também é importante.

Como registrar um funcionario

Ao contratar um funcionário é preciso registra-lo, mesmo no caso de um empreendedor individual para assegurar os direitos do trabalhador  e evitar problemas futuros coma justiça trabalhista.

O ideal é que toda empresa tenha um contador ou contrato com um escritório de contabilidade que cuide  das documentações e pagamentos dos funcionários mas existem empresas que  preferem cuidar elas mesmas destes tramites.

 Ao contratar um funcionário você precisa pedir que ele te entregue o mais urgente possível os seguintes documentos;
  • Carteira de trabalho e previdência Social
  • Copias das:
  • Certificado de quitação com o serviço militar ou reservista para maiores de 18 anos do sexo masculino.
  • Certidão de nascimento do trabalhador.(caso solteiro)
  • Certidão de casamento do trabalhador ( caso casado)
  • Certidão de nascimento dos filhos
  • Exame medico admissional
  • RG, CPF, Cartão ou numero do PIS, Título de eleitor
  • images
Além destes, será preciso pedir uma declaração de dependentes para fins de imposto de renda e uma declaração de rejeição ou requisição de vale transporte.
Após o trabalhador entregar os documentos você precisara preencher  a ficha de salario família caso seja necessário, anotar na carteira de trabalho a data de admissão, ao salario, o período o cargo e condições especiais caso existam.
também será preciso incluir a contratação no cadastro geral de empregados e desempregados até o dia 15 do mês vigente .
Caso seu colaborador ainda não tenha cadastro no PIS, esse cadastro deve ser feito por sua empresa e o numero anotado no final da carteira de trabalho.
No ato da entrega dos documentos é preciso emitir um recibo de documentos para o trabalhador, esse mesmo recibo deve ser emitido quando um trabalhador lhe entregar os documentos para efetuar a demissão.
Os documentos devem ser devolvidos em no máximo 48 horas para o trabalhador.

Como Abrir uma Empresa

como abrir uma empresa

Informações básicas para abrir minha empresa

1. Definição do Tipo de Empresa

1.1) Empresário (Individual)

Empresário: é a pessoa que trabalha no comércio ou com serviços não intelectuais, ou seja, que não dependam de graduação superior para seu desempenho. É a antiga Firma Individual, e o seu registro é realizado na Junta Comercial.

1.2) Sociedade Empresária Limitada

Sociedade Empresária Ltda.: é a sociedade que possua dois ou mais sócios e que trabalha no comércio ou com serviços não intelectuais.

1.3) Sociedade Simples Limitada