Registro do Contrato Social ou do Requerimento de Empresário

O Contrato entre os sócios é o instrumento que regerá a empresa, mostrando as responsabilidades, direitos e deveres de seus membros e de terceiros. Algumas cláusulas são obrigatórias, outras facultativas. O Contrato Social também faz referência aos dados cadastrais da empresa e das pessoas que compõem a sociedade, bem como as atividades que serão desenvolvidas pela mesma. Um contrato de Sociedade Empresária Limitada deverá ser registrado na Junta Comercial do Estado. Por sua vez, o contrato de Sociedade Simples Limitada é registrado no Cartório de Pessoas Jurídicas. Já o Requerimento de Empresário é o documento que substitui o contrato social para o tipo de empresa Empresário e, o seu registro, também é realizado na Junta Comercial.

Cartório de Pessoas Jurídicas

No Cartório de Pessoas Jurídicas você deve encaminhar a seguinte documentação:

  1.  Contrato social em 2 (duas) vias, com todas as assinaturas reconhecidas. O cartório não faz o reconhecimento das assinaturas. Isto deve ser feito em algum Tabelionato.
  2.  Requerimento para arquivamento do contrato social.
  3.  Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), se for o caso, com reconhecimento das assinaturas.
  4.  Requerimento para arquivamento da Declaração de ME ou EPP.

Junta Comercial

Contrato Social

Para constituir a empresa na Junta Comercial, o empreendedor deverá reunir toda a documentação abaixo, pagar as taxas de registro e encaminhá-los no protocolo da Junta Comercial:

  1.  Contrato social assinado pelos sócios, em 3 (três) vias. Caso não se enquadre na LC 123/06 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), deverá constar o visto de um advogado no contrato.
  2. Ficha de Cadastro Nacional – FCN, folhas 1 e 2 [1 (uma) via de cada].
  3.  Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), se for o caso, em 3 (três) vias.
  4.  Cópia autenticada do RG e CPF do(s) sócio(s)-administrador(es).
  5. Cartão protocolo da Junta Comercial.
  6.  Capa de processo do órgão, disponível diretamente na Junta Comercial, 1 (uma) para o contrato e outra para o enquadramento, se for o caso.
  7. Taxas de registro pagas.

É importante contar com a orientação de um profissional ao elaborar o contrato que deve atender às exigências do Código Civil. Desta forma os empreendedores não perderão tempo, pois cada vez que este documento é encaminhado e não estiver de acordo com o exigido, será devolvido para correção.

O Sebrae/MG orienta o empreendedor na tarefa de estabelecer os termos de seu Contrato. A entidade possui uma assessoria específica para Contratos que funciona na sede da entidade em Juiz de Fora. Informe-se e agende uma visita na Central de Relacionamento.

Requerimento de Empresário

Para inscrever a empresa na Junta Comercial, o empreendedor deverá reunir a documentação abaixo, pagar as taxas de registro e encaminhá-los no protocolo da Junta Comercial:

  1.  Para se gerar o Requerimento de Empresário, é necessário entrar no site da Junta Comercial de MG http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/ e baixar o programa que gera este requerimento. O nome do programa é Requerimento de Empresário. Desta forma, depois de baixar o sistema e instalá-lo no computador, deverá se preencher os dados solicitados no requerimento, enviá-los para a Junta através deste mesmo sistema e após, imprimir a documentação.
  2. A Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), se for o caso, também já será impressa através deste mesmo sistema. Para isso, assinalar a opção desejada (ME ou EPP) ao gerar a documentação.
  3. Capa de processo, comprada diretamente na Junta Comercial, 1 (uma) via para o Requerimento de Empresário e 1 (uma) via para o enquadramento, se for o caso;
  4.  Cartão protocolo, impresso pelo sistema;
  5.  Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF do titular;
  6. Taxas de registro pagas

Visite o site abaixo e baixe os formulários aqui citados.

http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/

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