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Legalize Sua Empresa

Os processos de legalização de empresas são cruciais para a abertura, o bom andamento ou até mesmo o encerramento das atividades de uma empresa.

1. Contratos e Alterações:

a. Constituição de sociedade;
b. Abertura e encerramento de filiais;
c. Ingresso e saída de sócios;
d. Alteração de endereço;
e. Alteração de razão social / denominação social;
f. Adequação ao novo Código Civil;
g. Consolidação do contrato social;
h. Distrato Social.

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 

Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Links Para Facilitar seu Dia a Dia


Conselho Federal de Contabilidade

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

Secretaria do Estado de Fazenda

Receita Federal do Brasil

Ministério da Previdência Social

Prefeitura de Juiz de Fora

Caixa Econômica Federal